Câmara Municipal de Candelária

Home | Webmail

Candelária, 27 de Julho de 2017


Moções

Nome: MOÇÃO DE REPÚDIO À PEC-37
Proponente: VEREADOR CRISTIANO PINTO BECKER
13/05/2013


MOÇÃO DE REPÚDIO À PEC-37

A Câmara de Vereadores de Candelária/RS, através da presente moção, vem manifestar seu repúdio ao Projeto de Emenda Constitucional n° 37, tendo em vista os seguintes fatos:

A PEC-37 suprime a possibilidade de investigação criminal no âmbito do Ministério Público, reservando tal atividade exclusivamente às polícias judiciárias.

A proposta, aprovada pela Comissão Especial do Congresso Nacional, irá à votação nos plenários da Câmara e do Senado Federal, de forma que, se aprovada, afastará o poder de investigação dos Promotores de Justiça e dos Procuradores da República.

Os senhores vereadores do município de Candelária/RS não concordam com a proposta e entendem tratar-se de uma iniciativa que afronta a tendência prevista inclusive em tratados internacionais subscritos pelo Brasil, os quais visam possibilitar a investigação criminal por integrantes do Ministério Público como destinatário natural da atividade policial, pois na moderna processualística penal não mais se concebe a figura da Polícia “Judiciária”, eis que o Poder Judiciário, como órgão imparcial, não pode comandar a Polícia.

Ademais, uma polícia de investigação sem a supervisão do órgão destinatário de sua atividade, com poderes próprios de investigação quando entender que tal atividade possa estar comprometida, implica em risco para o desenvolvimento normal do Estado Democrático de direito, pois os integrantes das carreiras policiais não gozam das mesmas garantias atribuídas aos membros do Ministério Público (vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade do vencimento) e, portanto, estão expostos à eventuais influências políticas.

Ressalte-se, também, que o poder de investigação criminal do Ministério Público, como decorrência natural da titularidade da ação penal pública, está inserido na própria sistemática constitucional, tanto que admitido pelos tribunais superiores desde longe da data (STF e STJ), tendo, inclusive, amparado a ação penas que ensejou o recente julgamento do processo conhecido como “Mensalão”, no qual diversos políticos e autoridade do Executivo Federal foram condenados.

Ainda é salutar lembrar que as leis de todos os países com sistemas processuais avançados (Itália, França, Espanha, Portugal, Estados Unidos, dentro outros), semelhantes ao adotado pelo legislativo brasileiro, não só admitem a prática de atos de investigação pelo Ministério Público, como permitem a própria direção da atividade investigatória pelo órgão responsável pela sustentação de sua validade em juízo.

Urge, pois, sejam tais apontamentos levados ao conhecimento público a fim de que a sociedade brasileira seja esclarecida a respeito das consequências da aprovação da PEC-37 para o Estado brasileiro, já que o Ministério Público, como instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, Não pode sofrer supressão de suas relevantes funções constitucionais, sob pena de comprometimento da moderna concepção do próprio Estado Democrático de Direito expressa na Constituição da República.

O Ministério Público tem atuado com brilhantismo no combate à corrupção na administração pública e à impunidade dos criminosos, resultando no afastamento de ocupantes de cargos públicos que não primam por executar um bom serviço em prol da sociedade brasileira.

Por essas razões, esta Casa Legislativa não poderia deixar de manifestar o descontentamento a essa proposição, que além de gerar insegurança jurídica, é um retrocesso sem precedentes no desenvolvimento de processos investigatórios.

Acreditamos que bom senso levará a uma reflexão que descarte qualquer medida atentória aos interesses públicos.

PLENÁRIO 7 DE JULHO, AOS 13 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2013.


CRISTIANO PINTO BECKER
VEREADOR AUTOR

Veja mais

© 2005 Câmara Municipal de Candelária - Todos os direitos reservados - Fones: (51) 3743-1176 - 3742-1152 - 3743-3991
Rua Frederico Gewehr, 1000 - Centro - Candelária / RS - CEP 96930-000 - Fale Conosco Sistema Administrativo