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Candelária, 29 de Junho de 2017


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Vereadores aprovam Projeto de Lei que obriga agências bancárias a oferecer sanitários, bebedouros e assentos em salas de auto atendimento 17/04/2017

    Jorge Willian Feistler (PTB) foi o proponente do Projeto


    Durante a ordem do dia da última sessão (17) da Câmara de Vereadores de Candelária, foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 08/2017, de autoria do Vereador Jorge Willian Feistler (PTB). O principal objetivo do projeto é obrigar os estabelecimentos bancários situados em Candelária a disponibilizar bebedouros de água e sanitários aos usuários que estiverem aguardando atendimento, entre outras providências. 

    A proposta ainda propõe que os sanitários deverão ser adaptados para atender pessoas idosas e deficientes físicos, além de ser de fácil acesso, incluindo ainda a exigência de sinalização indicativa em local visível, informando a localização do bebedouro e dos sanitários.

    O não cumprimento ao disposto na Lei sujeitará à imposição da penalidade de multa em valor equivalente a dois VRM (Valor de Referência Municipal) por dia de descumprimento. Caso aprovada pelo Executivo Municipal, a agências bancárias terão o prazo máximo de 120 dias para adequar seu espaço físico às disposições contidas na Lei.

    A Vereadora Jaira Diehl (PSB), apresentou uma emenda ao Projeto de Lei nº 08/2017, incluindo a disponibilidade de seis assentos na área de autoatendimento. Sendo a mesma também aprovada por unanimidade.

    Na justificativa do presente Projeto, Feistler ressaltou que as pessoas da terceira idade e as que possuem deficiência física são as que mais necessitam fazer uso de tais melhorias. Outra situação mencionada no Projeto refere-se que a eficiência e a modernidade das agências devem ser acompanhadas da humanização de suas instalações físicas, objetivando oferecer conforto, comodidade e segurança as pessoas, e, em especial, aos idosos e deficientes físicos.

    O Projeto de Lei nº 08/2017 aguarda a sanção ou veto do Poder Executivo.


Crédito: Juciele Ferreira


Projeto de Lei aguardar sanção para entrar em vigor




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