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Candelária, 27 de Julho de 2017


Projetos em Tramitação

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Projeto de Lei nº 019/2017 20/03/2017

Dá nova redação ao Parágrafo Único do Art. 8.º , ao Inciso III do Art. 11, ao Art. 13. e Art. 14, aos Incisos II, III, IV do Art. 10, e acrescenta o Inciso V e alíneas a, b, c, d, e, ao Art. 10 e o Art. 15 à Lei Municipal n.º 550, de 20 de Agosto de 2010, que dispõe sobre a poluição sonora urbana, visando proteger a saúde, o bem estar e o sossego público, e dá outras providências.


PAULO ROBERTO BUTZGE, Prefeito do Município de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

                       

Art. 1.º - Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 8.º, da Lei Municipal n.º 550, de 20 de Agosto de 2010, que passa a ser a seguinte:

 

Art. 8.º ................

                                                                            

  “Parágrafo Único: A definição de zonas residencial, comercial e industrial e mista será a constante no Plano Diretor.”

 

 

Art. 2.º- Dá nova redação ao Inciso III do Art. 11, da Lei Municipal n.º 550, de 20 de Agosto de 2010 ,que passa ser o seguinte:

Art. 11 ...............

 

III - na terceira infração, multa equivalente a 3 VRM’s para qualquer caso e suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 30(trinta) dias, no caso de estabelecimentos comerciais ou empresas;”

 

Art. 3.º- Dá nova redação ao Art. 13, da Lei Municipal n.º 550, de 20 de Agosto de 2010, que passa a ser a seguinte:

“Art. 13 - O Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca, através do Departamento de Meio Ambiente, promoverá ampla publicidade do conteúdo da presente lei, principalmente às pessoas físicas e jurídicas que possam ser atingidas pelas regras desta lei.”

 

Art. 4.º- Dá nova redação ao Art. 14, da Lei Municipal n.º 550, de 20 de Agosto de 2010, que passa a ser a seguinte:

“Art. 14 - As situações não previstas na presente lei, deverão ser conduzidas com observância das definições técnicas contidas nas NBR 10151/2000 e 10152/2000.”

 

Art. 5.º - Dá nova redação aos Incisos II, III, IV e acrescenta o Inciso V e alíneas a, b, c, d, e, ao Art. 10, da Lei Municipal n.º 550, de 20 de Agosto de 2010, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 10. ...............

“II - em zonas residenciais e de lazer: 60 decibéis (60 dB) no horário entre 07 e 22 horas, medidas na curva “A” e, 45 decibéis (45 dB) das 22 às 07 horas do dia seguinte, medidos na curva “A”;

 

“III - em zonas industriais: 85 decibéis (85 dB) no horário compreendido entre 07 e 24 horas, medidos na curva “A” e, 65 decibéis (65 dB) das 24 às 07 horas do dia seguinte, medidos na curva “A”.

 

“IV - em zonas comerciais: 75 decibéis (75 dB), no horário compreendido entre 07 e 24 horas, medidos na curva “A” e, 60 decibéis (60 dB) das 24 às 07 horas do dia seguinte, medidos na curva “A”.

 

“V – Dos Templos Religiosos: propagação sonora, no ambiente externo, durante as atividades realizadas em templos de qualquer crença, localizados no território do Município de Candelária, seguirão o disciplinado neste inciso.”

 

“a) As atividades realizadas em templos de qualquer crença no tocante a propagação sonora não poderão ultrapassar os seguintes limites medidos em decibéis:

  1. Horário diurno: 90 db-A
  2. Horário vespertino: 80 db-A
  3. Horário noturno: 70 db-A”

 

“b) Considera-se ambiente externo aquele localizado no domicílio ou estabelecimento prejudicado.”

 

“c) As medições da propagação sonora pelas autoridades ambientais deverão ser realizadas com presença do representante indicado pela direção da entidade religiosa onde se fará a medição.”

 

“d) Para a constatação do excesso deverão ser feitas três medições, com intervalo mínimo de 15(quinze) minutos entre elas, resultando na média, que será o número considerado para a conclusão da existência ou não do excesso.”

 

“e) Constatado o excesso, será concedido prazo de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias para a adequação das respectivas instalações, sem aplicação de multa, que somente será aplicada na reincidência ou na ausência das providências determinadas pela autoridade dentro dos prazos fixados nesta lei.”

 

Art.6.º - Acrescenta o Art. 15, à Lei Municipal n.º 550, de 20 de Agosto de 2010, com a seguinte redação:

“Art. 15 - Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.”

 

 

Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CANDELÁRIA

08 de março de 2017.

 

PAULO ROBERTO BUTZGE

Prefeito Municipal




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