Câmara Municipal de Candelária

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Candelária, 27 de Julho de 2017


Projetos em Tramitação

Confira os projetos em tramitação na Câmara

Projeto de Lei nº 034/2017 05/04/2017

Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados as Equipes de Saúde da Família - ESF e Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde – EACS, e dá outras providências.


PAULO ROBERTO BUTZGE, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes de Saúde da Família e Estratégias de Agentes Comunitários de Saúde, um abono salarial no valor de R$1.014,00 (um mil e quatorze reais), referente ao ano de 2016.

            Parágrafo único: O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.

 

Art. 2º - A despesa decorrente desta lei será atendida pela seguinte dotação orçamentária: 07 – SM DA SAÚDE – 1 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – AÇÃO: 2036 – REFERÊNCIA: 333 e 341, vínculo 4090.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2017.


PAULO ROBERTO BUTZGE

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA

 

                        Considerando a importância da Estratégia Saúde da Família e da Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde na consolidação do SUS, através da reorganização do modelo de atenção e do acesso a ações integrais de saúde para indivíduos e famílias; a necessidade de ampliar e qualificar o acesso da população às ações de promoção, prevenção e recuperação da saúde, que contribuam para a melhoria dos indicadores de saúde; a Portaria GM/MS nº 2.488, de 21/10/2011 que aprova a Política Nacional da Atenção Básica; a Portaria GM/MS nº 1.024, de 21/07/2015 que define a forma de repasse dos recursos da Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para o cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS, de que tratam os art. 9º-C e 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 e a Portaria Nº 391/2016, datada de 08 de novembro de 2016, da Secretaria Estadual de Saúde, resolvem criar o Incentivo Financeiro Estadual Adicional à Estratégia de Agentes Comunitários de Saúde – EACS e Estratégia de Saúde da Família – ESF.

                         Considerando a importância do trabalho do ACS para a qualificação da Atenção Primária em Saúde, recomenda-se que o valor do incentivo seja repassado integralmente ao ACS, a título de prêmio ou bonificação, devendo o município criar lei municipal específica para este fim.

                         O abono será repassado de forma única, no valor de R$1.014,00(um mil e quatorze reais), na folha de pagamento dos funcionários da PM na competência abril/2017, a todas as Agentes Comunitárias de Saúde que estiverem cadastradas no Sistema Nacional de Estabelecimentos de Saúde no mês de setembro de 2016.    

                         Diante do exposto, Senhora Presidente e demais pares dessa casa, que solicitamos a apreciação deste Projeto de Lei em caráter de urgência, para que o abono possa ser pago juntamente com a folha de pagamento do mês de abril.

 

É a justificativa.

             Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária, aos 05 dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete.

 

PAULO ROBERTO BUTZGE

Prefeito Municipal