Câmara Municipal de Candelária

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Candelária, 25 de Abril de 2017


Projetos em Tramitação

Confira os projetos em tramitação na Câmara

Projeto de Lei n.º 05/2017 03/04/2017

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA A DISPONIBILIZAR BEBEDOUROS DE ÁGUA E SANITÁRIOS AOS USUÁRIOS QUE ESTIVEREM AGUARDANDO ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que aprova a seguinte Lei:

            Art. 1º É obrigatória a disponibilização de bebedouros de água e sanitários nas agências bancárias situadas no município de Candelária - RS.

Art. 2º As agências deverão dispor em suas dependências físicas o livre acesso de seus usuários a um bebedouro de água e dois sanitários, sendo um para o sexo masculino e outro para o sexo feminino.

Parágrafo único: Os sanitários deverão ser adaptados para atender pessoas idosas e deficientes físicos, além de ser de fácil acesso.

Art. 3º As agências bancárias deverão exibir sinalização indicativa em local visível, informando a localização do bebedouro e dos sanitários.

Art. 4º O não cumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator à imposição da penalidade de multa em valor equivalente a dois VRM (Valor de Referência Municipal) por dia de descumprimento.

Art. 5º As agências bancárias terão o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para adequar seu espaço físico às disposições contidas nesta Lei.

Parágrafo único: O prazo de 120 (cento e vinte) dias começará a contar a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Candelária, 10 de abril de 2017.

 

JORGE WILLIAN FEISTLER

VEREADOR


JUSTIFICATIVA

 

O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal obrigar as agências bancárias do município de Candelária a disponibilizar o livre acesso a sanitários e a bebedouro de água aos seus usuários.

Sabe-se dos transtornos provocados pela falta de banheiros franqueados nas instituições bancárias, ou então, pelo difícil acesso aos mesmos. Corriqueiramente, seus usuários são submetidos a situações constrangedoras enquanto aguardam atendimento em uma fila. Muitos deles, inclusive, são portadores de patologias, o que os tornam mais vulneráveis e debilitados, sem o efetivo controle das suas necessidades fisiológicas. Ressalte-se, ainda, que as pessoas da terceira idade e as que possuem deficiência física são as que mais necessitam fazer uso de tais melhorias.

Cabe salientar ainda, que a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitário para pessoa com deficiência.

O projeto também prevê a disponibilização de bebedouros de água nas agências bancárias, o que é extremamente necessário para que o consumidor possa ter suas necessidades atendidas enquanto aguarda o atendimento.

As agências bancárias que tanto propagam eficiência e modernidade tecnológica não podem fechar os olhos para este problema enfrentado diariamente por seus frequentadores. Que a eficiência e a modernidade venham acompanhadas da humanização de suas instalações físicas, objetivando oferecer conforto, comodidade e segurança as pessoas, e, em especial, aos idosos e deficientes físicos.

Neste sentido, cita-se também o expressivo número de pessoas do interior e de cidades vizinhas que diariamente frequentam as agências bancárias deste município, e que seguidamente necessitam fazer uso de sanitário e/ou beber água, haja vista o exaustivo tempo de espera nesses locais e o longo caminho que percorrem para retornar para suas residências.

É a justificativa.

Câmara de Vereadores de Candelária, 10 de abril de 2017.

JORGE WILLIAN FEISTLER

VEREADOR